Principais legislações e normativas, que dispõem sobre água, meio ambiente, preservação e diretrizes ambientais:
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 173, 13 de setembro de 2006
Dispõe sobre regulamento técnico de boas práticas para industrialização e comercialização de água mineral natural.
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 275, de 22 de setembro de 2005
Aprova o regulamento técnico de características microbiológicas para água mineral natural e água natural.
Resolução nº 274 de 22 de setembro de 2005
Aprova o regulamento técnico para águas envasadas e gelo.
Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH MG, 05 de maio de 2008
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientes para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
ABNT NBR 9898
Preservação e técnicas de amostragem de efluentes líquidos e corpos receptores.
ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017
Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaio e calibração.
ANVISA Resolução RDC , nº 216, de 15 setembro 2004
Dispõe sobre regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação.
CONAMA Resolução nº 357, de 17 de março de 2005
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamentos de efluentes e dá outras providências.
CONAMA Resolução n°396, de 03 de abril de 2008
Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.
CONAMA Resolução n° 430, 13 de maio de 2011 http
Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.
COPAM/CERH nº 02, de 08 de setembro de 2010
Institui o Programa Estadual de Gestão de Áreas Contaminadas, que estabelece as diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por substâncias químicas.
Deliberação Normativa COPAM nº 166, de 29 de junho de 2011.
Altera o Anexo I da Deliberação Normativa Conjunta COPAM CERH nº 2 de 6 de setembro de 2010, estabelecendo os Valores de Referência de Qualidade dos Solos.
Norma Técnica: T.187/5 Aprov: 15/01/14 Subst.: T.187/4.
Norma que estabelece condições e critérios para o lançamento de efluentes líquidos não domésticos – END's, no sistema de esgotamento sanitário da COPASA.
Anexo XX da Portaria de Consolidação n° 5 do Ministério da Saúde 2017.
Do controle e da vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
